Notícias relacionadas a "2ª Turma anula processos abertos por provas recolhidas sem autorização judicial"

STF: Mantido curso de ação para indenização de vítimas do amianto na Justiça do Trabalho

STF - um mes atrás

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello, ao julgar improcedente reclamação promovida pela empresa Eternit (Rcl 16637), reconheceu a possibilidade de renovação de ação civil pública, sem que isso configure ofensa à coisa julgada  material, se a demanda houver sido declarada improcedente por insuficiência de provas, em processos coletivos nos quais se busque a tutela jurisdicional de interesses difusos e/ou coletivos referentes a ex-trabalhadores vítimas da exposição ao amiant ...

TST: ECT indenizará ex-diretor por divulgar e-mails pessoais acessados em sindicância

TST - 5 meses atrás

  A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra condenação ao pagamento de indenização por dano moral pela divulgação, dentro da empresa, de e-mails pessoais de um ex-diretor de Operações. Ele foi demitido em 2008, por determinação da Controladoria-Geral da União (CGU), por suposto envolvimento nos fatos investigados na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, mas o ente ...

TJ-CE: Unimed é condenada a pagar mais de R$ 9 mil por negar material cirúrgico

TJ-CE - 9 meses atrás

    A Unimed Fortaleza foi condenada a pagar indenização de R$ 9.160,00 por negar material cirúrgico para um funcionário público. A decisão é da 3ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira. Segundo os autos, o paciente tinha problema na visão e, depois de realizar exame oftalmológico, em abril de 2011, precisou passar por intervenção cirúrgica para colocar lente intraocular, conforme recomendação médica. Ao solicitar o material junto à Unimed, teve autorização negada, sob a justificativa ...

STJ: Credor de cooperativa em liquidação judicial pode pedir restituição de adiantamento de câmbio

STJ - 11 meses atrás

É possível o pedido de restituição de adiantamentos de contrato de câmbio (ACCs) formulado por instituição financeira contra sociedade cooperativa em regime de liquidação judicial, devendo ocorrer antes mesmo do pagamento de outros credores, por mais privilegiados que sejam, até mesmo os trabalhistas. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ), por maioria, deu provimento a recurso especial do Unibanco – União de Bancos Brasileiros S/A e outros contra o Sind ...

STF: STF recebe denúncia contra deputado Bernardo Moreira por crime contra a ordem tributária

STF - um ano atrás

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (17), receber denúncia do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) contra o deputado federal Bernardo de Vasconcelos Moreira (PR-MG) por crime contra a ordem tributária. O crime está previsto no artigo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei 8.137/1990, e teria sido praticado por 910 vezes, em concurso material (artigo 69 do Código Penal – CP), com agravante (artigo 62, I, do CP), por Moreira t ...

TJ-MT: Projudi fica fora do ar neste sábado

TJ-MT - um ano atrás

   O sistema Processo Judicial Digital (Projudi) ficará fora do ar neste sábado (28 de setembro), em virtude do serviço de redistribuição de processos que será realizado nesta data na Turma Recursal Única.  Assim que o serviço interno for concluído, o sistema voltará a funcionar normalmente.     Nadja Vasques Coordenadoria de Comunicação do TJMT imprensa@tjmt.jus.br (65) 3617-3393/3394    

STJ: Conceito de título de capitalização não é protegido por direitos autorais

STJ - um ano atrás

Mesmo que a estratégia de comercialização do título de capitalização possa ser original, o conceito desse tipo de aplicação não é protegido pela Lei de Direitos Autorais. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) negou indenização tanto para os vendedores dos títulos “Moto Fácil” quanto para os do “Super Fácil Moto”. O autor da ação original afirmou ter criado o conceito e a técnica de comercialização de motos por meio de títulos de capitalização, e disse que ...

Conselho da Justiça Federal: Confirmada sentença que recebeu denúncia contra prática de crime de moeda falsa

Conselho da Justiça Federal - um ano atrás

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve sentença que recebeu parcialmente denúncia oferecida pelo Ministério Publico contra crime de moeda falsa, consistente na venda de moeda estrangeira falsa, e contra delito de manter em funcionamento instituição financeira sem autorização legal. A 9.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais aceitou parcialmente os argumentos do Ministério Público, absolveu a ré da prática do crime caracterizado no art. 16 da Lei n.º 7.492/86, e condenou a ...

STJ: Servidor público demitido após mais de 25 anos de exercício no Mapa é reintegrado

STJ - um ano atrás

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a reintegração de servidor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) que fora demitido após mais de 25 anos de exercício no mesmo órgão. Há informações no processo de que ele, como coordenador de Administração Financeira, Material e Patrimônio, fez publicar no Diário Oficial da União despesas com inexigibilidade de licitação em valores inferiores aos contratados com a empresa JFM Informática. Para o contrato ...

TJ-MA: Esperantinópolis – juiz faz inspeção judicial in locu em área rural

TJ-MA - um ano atrás

Esperantinópolis – juiz faz inspeção judicial in locu em área rural 09 AGO 2013 09:59 O titular da Comarca de Esperantinópolis, juiz Rômulo Lago e Cruz, realizou, nessa quinta-feira (08), inspeção judicial em uma área rural do município. A inspeção teve por objetivo constatar in locu os fatos alusivos a processo em tramitação na comarca no qual o autor, José Ribamar Silva Carneiro, alega que a operadora de telefonia OI instalou na área de sua propriedade, e sem autorização, duas torres de trans ...

Jornal da Ordem - OAB - RS: Mulher que foi exposta beijando ex-namorado em TV deverá ser indenizada por emissora

Jornal da Ordem - OAB - RS - um ano atrás

A cena foi ao ar 2 anos após ter sido veiculada pela primeira vez, causando constrangimento a mulher que estava em um novo relacionamento. Uma mulher que foi filmada beijando o ex-namorado pela Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. deverá receber indenização da emissora. A cena foi exibida em reportagens veiculadas pelo Jornal da Band sobre o Dia dos Namorados. A 3ª Turma do STJ manteve a decisão do TJRJ. A cena do casal se beijando no calçadão da lagoa Rodrigo de Freitas, no Rio, gravada e vei ...

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