Supremo Tribunal Federal

STF: ADI discute direito de indenização a preso em condições desumanas

STF - uma hora atrás

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ( STF ) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5170, com pedido de liminar, na qual requer que a Corte dê interpretação conforme a Constituição aos artigos 43, 186 e 927 (caput e parágrafo), do Código Civil, de modo a declarar a responsabilidade civil do Estado pelos danos morais causados aos detentos submetidos a condições sub-humanas, insalubres, degradantes ou de superlotação. Com isso, pede q ...

STF: Quadro Saiba Mais apresenta entrevista sobre apelação cível

STF - uma hora atrás

Apelação cível é o tema desta semana no quadro Saiba Mais, produzido pela TV Justiça e exibido no canal do STF no Youtube. O entrevistado é Paulo Gustavo Medeiros, procurador federal da Advocacia-Geral da União , que explica as situações em que é cabível o recurso. O procurador explica as características da apelação cível, as hipóteses em que se utiliza o instrumento, que tem como objetivo anular ou reformar uma sentença, e quais as exceções a sua aplicação.  Para assistir ao Saiba Mais, cliqu ...

STF: Partido questiona pena mais severa para crime contra honra de servidor público

STF - 4 horas atrás

O Partido Progressista (PP) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5172) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar dispositivo do Código Penal que agrava as penas dos crimes contra a honra quando cometidos contra servidor público. O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso. Para a legenda, o inciso II do artigo 141 do Código Penal, que prevê aumento de um terço na pena se os crimes contra a honra forem cometidos contra funcionário público, em razão de suas funções, a ...

STF: Íntegra do voto do ministro Dias Toffoli em recurso sobre irredutibilidade de vencimentos

STF - 4 horas atrás

Leia na íntegra o voto do ministro Dias Toffoli , relator do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 660010, em que o STF reafirmou jurisprudência no sentido de que a ampliação de jornada sem alteração da remuneração do servidor viola a regra da irredutibilidade de vencimentos (artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal). Por maioria de votos, os ministros decidiram que o Decreto estadual 4.345/2005, do Paraná, que fixou em 40 horas semanais a carga horária dos servidores públicos estaduais, ...

STF: Primeira Turma deve analisar recurso do ex-jogador Edmundo na sessão da próxima terça (4)

STF - 4 horas atrás

A primeira pauta de julgamentos de novembro da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal ( STF ), na próxima terça-feira (4), prevê o julgamento de recurso do ex-jogador de futebol Edmundo e de dois inquéritos – um ajuizado contra o deputado federal Abelardo Camarinha (INQ 3438) e outro relativo a acusação de calúnia contra o deputado Arnaldo Jordy (INQ 3659). Edmundo Alves de Souza Neto foi condenado, em março de 1999, por homicídio culposo (três vezes) e lesão corporal culposa (três vezes). ...

STF: ADI questiona julgamento de parlamentares pelas Turmas do STF

STF - 20 horas atrás

Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) ação na qual é questionada a alteração no regimento interno da Corte que transferiu do Plenário para as Turmas a competência para julgar crimes comuns imputados a deputados federais e senadores. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5175, a Mesa da Câmara dos Deputados pede liminarmente a suspensão de dispositivos da Emenda Regimental 49 de 2014, que introduziu a mudança. A ADI sustenta que houve violação aos princípios da isonomia, uma ve ...

STF: Supremo invalida norma de MT sobre competência de Juizados Especiais

STF - 21 horas atrás

O Plenário do Supremo Tribunal Federal ( STF ), nesta quinta-feira (30), julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1807 e invalidou dispositivos da Lei 6.176/1993, do Estado de Mato Grosso, que tratam da competência para Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A decisão unânime confirma liminar anteriormente deferida pela Corte. Na sessão de ontem, o relator da ação, ministro Dias Toffoli , lembrou que a norma em questão foi publicada anteriormente à edição da lei federal r ...

STF: STF reafirma que aumento da jornada sem contraprestação remuneratória é inconstitucional

STF - 24 horas atrás

Nesta quinta-feira (30), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência consolidada da Corte no sentido de que a ampliação de jornada sem alteração da remuneração do servidor viola a regra da irredutibilidade de vencimentos (artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal). Ao dar provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 660010, com repercussão geral reconhecida, os ministros declararam que o Decreto estadual 4.345/2005, do Paraná, que fixou em 40 horas semanai ...

STF: Suspenso julgamento de ADI que questiona artigos da Lei Orgânica do MPU

STF - 24 horas atrás

Foi iniciado pelo Supremo Tribunal Federal ( STF ) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5052, na qual são questionados artigos da Lei Complementar 75/1993, a Lei Orgânica Ministério Público da União (MPU). A ação tem como alvo artigos relativos à forma designação de membros do MPU para suas funções, porque violariam o princípio da inamovibilidade. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli . O relator, ministro Gilmar Mendes , proferiu voto pel ...

STF: Contribuição previdenciária incide sobre participação nos lucros antes de regulamentação da matéria

STF - 24 horas atrás

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ( STF ) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 569441 e entendeu que incide contribuição previdenciária sobre parcela relativa à participação nos lucros no período posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 e anterior à entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994, que regulamentou a matéria. O tema teve repercussão geral reconhecida. Após o voto do ministro Dias Toffoli (relator) na sessão do dia 25 de setembro ...

STF: Norma do TJ-MA sobre permanência de juiz em comarca é inconstitucional

STF - 24 horas atrás

Na sessão plenária desta quinta-feira (30), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a inconstitucionalidade de dispositivo do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) que obrigava os juízes daquele estado a permanecerem na comarca durante todos os dias da semana, e no fórum durante todo o horário do expediente, só podendo se ausentar com autorização do presidente do tribunal. A decisão foi tomada na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2880 ...

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